Indenização por danos morais: como conduzir e obter sucesso

Uma modalidade de ação judicial cada vez mais comum em escritórios de advogados em Santos e outras cidades brasileiras é a indenização por danos morais. Esse é um reflexo da intensificação de diversas relações dentro da sociedade.

No mercado, a competitividade em todos os setores é acirrada, o que leva empresas a prometer benefícios sem o planejamento necessário e acabam não cumprindo os acordos.

No ambiente de trabalho, novamente a competição, a proximidade e a intensidade das relações levam a situações de conflito e até mesmo nos casamentos, o dano moral pode estar presente e há entendimentos de que deva ser acolhido pela Justiça.

Por outro lado, é um dano de análise subjetiva e, portanto, exige que a pessoa tenha atenção com o contexto e busque ajuda profissional, pois o tempo é um aliado importante nesse pleito.

De que forma podemos identificar o dano moral no trabalho, no casamento ou em uma relação de consumo? Como agir para pleitear o seu direito à reparação?

Neste artigo, vamos falar da ação de indenização por dano moral e como você pode preparar-se e ajudar seu advogado a obter sucesso com a causa!

Qual a definição para dano moral?

Podemos afirmar que dano moral é a consequência negativa, na dignidade, na honra e na imagem de uma pessoa, causada por uma situação constrangedora que ela tenha vivido, tendo ou não algum prejuízo material.

É importante ressaltar que, apesar de o dano moral ser conceituado com muita subjetividade, o que em princípio pode parecer um obstáculo em um processo judicial, o entendimento da Justiça brasileira já é bem claro sobre a identificação de um prejuízo à moral da pessoa.

Quais premissas tipificam o dano moral?

Para obter o sucesso em uma ação indenizatória por dano moral, os princípios abaixo devem estar claros.

A autoria

Seja uma pessoa jurídica, uma pessoa ou grupo de pessoas físicas e até a combinação de ambas, é preciso que a autoria do dano moral esteja clara. Um bom exemplo é a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica – sabe-se exatamente quem cometeu o ato.

O ato ilícito

O ato que ensejou a ação por danos morais deve ser claramente ilegal. Por mais óbvio que isso pareça, nas relações trabalhistas ou de consumo pode haver interpretações divergentes quanto ao ato moralmente danoso.

Os casos de assédio moral no trabalho são um bom exemplo. A presença de um advogado de indenização em Santos para definir com clareza a ilegalidade e a qualidade das provas são fundamentais para a ação ser bem-sucedida.

O dano

É preciso que fique claro no processo que a conduta ilícita provocou danos morais à pessoa que exacerba o que acontece cotidianamente nas relações. Como podemos ver, essa premissa é a mais complexa de provar já que ela pode conflitar com o que se entende socialmente como uma conduta aceita.

Os casos de agressão verbal doméstica ou no trabalho são um bom exemplo, pois trafegam entre atitudes intempestivas e toleráveis nas relações e a conduta abusiva.

A culpa

É preciso comprovar que o causador do dano moral foi negligente, imprudente, agiu com imperícia ou com o objetivo de atingir a honra e a dignidade da pessoa.

O nexo de causalidade

Esse aspecto é fundamental: estabelecer a relação clara entre a ação denunciada e os danos apontados na ação – como por exemplo, os prejuízos à dignidade causados pela difamação ou a calúnia no ambiente de trabalho.

Em algumas ações, o caso fortuito costuma ser usado como defesa da parte acusada, como por exemplo os danos morais por atrasos de voos, alegando situações climáticas extremas.

3 características de um pedido de indenização por danos morais 

1. O prazo para dar entrada em indenização por dano moral é de é de 3 anos a partir dos fatos que serão usados no processo. Para as relações de consumo, o prazo é de 5 anos.
2. Ações de dano moral e dano material podem ser ajuizadas juntas, porém o juiz julgará as situações individualmente, em especial pelas características de cada indenização.
3. O valor da indenização por dano moral não tem um valor predeterminado como ocorre nas ações de danos materiais. Ele é arbitrado pelo juiz com base na extensão dos danos.

Indenização por danos morais no trabalho

Danos morais no trabalho se caracterizam por condutas abusivas e ilegais praticadas por funcionários, pela chefia ou pessoa em posição hierárquica superior, muitas vezes contando com a omissão, a conivência ou até mesmo o estímulo da organização.

As práticas de danos morais mais comuns são:

• Assédio moral ou sexual no trabalho, em decorrência da atividade profissional;
• Tratamento desigual ou discriminatório de qualquer natureza;
• Instalação de câmeras em banheiros e vestiários;
• Instituir a revista íntima ou procedimento de segurança constrangedor;
• Impor condições insalubres que sejam ilegais ou sem medidas de segurança;
• Incluir o funcionário em listas ou controles negativos e vexatórios;
• Obrigar gestantes a executar tarefas irregulares ou insalubres;
• Fazer anotações inverídicas na CTPS que prejudiquem o funcionário.

Uma ocorrência que tem sido acolhida pela Justiça é a frustração da contratação.

Trata-se da situação, durante um processo seletivo, em que o candidato é aprovado, orientado a coletar e enviar os documentos para admissão mas, sem motivo justo, não é contratado. O candidato teria direito à indenização por configurar um ato lesivo.

Nas situações ocorridas durante o vínculo empregatício, é preciso que a causa obedeça às premissas que abordamos anteriormente.

Demissão injuriosa

Outro fato que infelizmente é comum e que enseja uma ação de indenização por dano moral é a demissão injuriosa, quando o empregador atribui falso motivo para justificar uma demissão por justa causa.

Nessa situação, a ausência de provas para justificar a demissão ou a inconsistência delas é o fato que pode levar o empregador à Justiça por uma indenização, além de reverter a demissão por justa causa.

Indenização por danos morais no direito do consumidor

É na relação de consumo que se concentram e onde são mais conhecidas as ações por danos morais. Isso decorre, evidentemente, de serem relações impessoais, sem a proximidade do ambiente de trabalho ou da relação matrimonial que prejudica a decisão de entrar como uma ação na Justiça.

Com o crescimento das vendas online e uma mudança de comportamento do consumidor, mais atento aos seus direitos, cresceu o volume de conflitos com danos morais relevantes em negócios.

Ainda existe uma cultura de não processar por danos morais por desconhecer a real possibilidade, porque os problemas com produtos e serviços são vistos apenas como danos materiais e porque as empresas se apressam em buscar uma solução, ignorando os danos morais já causados.

Porém, existem diversas situações onde não há apenas o prejuízo material, mas também impactos à vida pessoal, ao trabalho e principalmente a projetos únicos, como uma viagem de cruzeiro de lua-de-mel cancelada pela empresa, algo que deixa marcas profundas na vida do casal.

Alguns dos casos de violação moral são:

• Cobranças de forma abusiva e constrangedora;
• Suspensão de serviços (energia, água) sem motivo claro e/ou sem comunicado prévio;
• Recusa de atendimento médico primário;
• Recusa de tratamento hospitalar pelo plano de saúde;
• Voos cancelados e bagagens extraviadas;
• Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes.

Evidentemente, é nas ações de danos morais das relações de consumo que as alegações de força maior e caso fortuito estão mais presentes, por isso a qualidade das provas será mais importante.

Indenização por danos morais no casamento

Não há dúvidas que é na relação matrimonial que estão os mais traumáticos episódios de danos morais. É uma relação intensa, onde a definição de dano moral é ainda mais tênue e o aspecto emocional funciona como um grande obstáculo para a objetividade do processo.

Mas é nessa relação que estão os casos em que a reparação moral se faz justa e necessária – episódios que, em geral, envolvem impactos altamente negativos na saúde física e psicológica e na vida social da pessoa.

• Comportamento abusivo de uma das partes;
• Cerceamento da liberdade;
• Calúnia e difamação.

Infidelidade matrimonial e danos morais

Algo desconhecido de muitas pessoas é a possibilidade de pedir indenização por danos morais nos casos de infidelidade no casamento. Mesmo não tendo um entendimento jurídico firmado, há decisões que garantem a reparação moral na traição conjugal.

Essa posição se baseia no fato de que o Código Civil, em seu artigo 1566, define que a fidelidade recíproca como um dos deveres do casal. No artigo 186, o mesmo código afirma que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, viola direito e causa dano a outrem”.

Sendo a fidelidade um dever, a traição se caracteriza como um descumprimento do pacto nupcial e enseja o direito à indenização pelos efeitos morais negativos que ela trará ao cônjuge traído.

Evidentemente, cada situação será analisada com atenção pelo juiz do caso para definir claramente quais os danos morais da infidelidade – e se eles realmente existem.

Já existe jurisprudência em um caso de 2008 no STJ – a esposa foi condenada a pagar R$ 200 mil – e em 2012, no TJSP, condenando o marido infiel.

Pacto antenupcial com cláusula de infidelidade

Está se tornando frequente a criação de pactos antenupciais com cláusula de infidelidade estipulando um valor de indenização moral no caso de traição provada. Nesse caso, em vez de uma ação de reparação, há a execução contratual.

Como a parte infiel pode alegar que não há provas inequívocas, o próprio contrato pode ser judicializado. É fundamental que esses instrumentos sejam feitos por um advogado especialista em direito de família.

Os casamentos e uniões estáveis sem o pacto são resguardados pelas decisões recentes que comentamos. Basta que os casos de danos morais por traição sejam levados à Justiça.

Como se preparar para um processo por danos morais

Junte todas as provas possíveis

Desde o primeiro episódio – ou único – é essencial reunir todo material que possa ser usado como prova. Cada informação pode ser útil para comprovar a conduta danosa, por mais simples que ela possa parecer. Portanto, não subestime informação alguma.

Anote tudo e com riqueza de detalhes

Situações que causam danos morais sempre são traumáticas e angustiantes, relembrar detalhes dias ou meses depois pode ser difícil, prejudicando a análise se o caso tem elementos que se enquadram num processo de danos morais.

Quando o impacto emocional é mais exacerbado, como os conflitos conjugais, é ainda mais importante o registro escrito de tudo que acontecer, com o máximo de detalhes. Esse dossiê ajudará o advogado a construir a melhor defesa.

Procure imediatamente uma ajuda profissional

O veredito favorável em ações de danos morais dependem muito do conjunto de provas apresentado. Um dos fatores que pesa é a rapidez com que elas são coletadas e de que forma devem ser guardadas para que sejam usadas no futuro – que pode ser em dias ou meses.

Portanto, é fundamental contratar um advogado para indenização em Santos assim que o episódio de dano moral acontecer, pois ele identificará claramente os contornos do fato, avaliará as provas atuais e orientará sobre a coleta de mais evidências.