Caso fortuito: o que é e como ele pode afetar a vida das pessoas

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A pandemia de 2020 provocou impactos negativos profundos em todas as economias no mundo, no Brasil levou o governo a editar medidas emergenciais extremas e colocou um termo nas conversas diárias dos brasileiros: o caso fortuito.

O desemprego recorde, a perda de faturamento de muitas empresas e de receita de profissionais obrigaram milhões de pessoas a descumprir obrigações contratuais, buscar reduções de valores e de deveres ou renegociar em melhores condições.

Na origem desta situação, estava a pandemia: um fato totalmente imprevisível e inevitável.

Estes dois termos são a chave para entendermos o instituto do caso fortuito e o papel dele em proteger os cidadãos diante de situações sob as quais eles não têm o mínimo controle.

Você sabe quando é possível aplicar a tese do caso fortuito?

Caso fortuito e força maior são a mesma coisa?

Para ajudar no entendimento desta importante questão, que pode afetar a vida de todos nós em alguma medida, preparamos este artigo!

O que é o caso fortuito?

O caso fortuito é entendido como o fato que impede uma das partes de cumprir uma obrigação contratual originalmente pactuada – ou repactuada antes do fato – por motivo alheio à vontade dela e onde não há a sua participação para que ela ocorra.

Dessa forma, o instituto do caso fortuito exclui a culpa da parte inadimplente, pois o descumprimento da obrigação não decorre da vontade ou descuido dela e sim de algo que impede que a obrigação seja cumprida.

Muitas pessoas desconhecem, mas o caso fortuito está presente em nossas leis há muitos anos e pode ser usado em situações semelhantes em criticidade no cotidiano. Para tipificar melhor o caso fortuito, podemos dizer que os requisitos abaixo são necessários:

  • Imprevisibilidade
  • Inevitabilidade
  • Não há participação ou motivação de uma partes para ocorrer
  • A ocorrência impede uma das partes de cumprir sua obrigação contratual
  • Não é inerente às atividades de ambas as partes

O ano de 2020 traz o aprendizado sobre o caso fortuito

Quando falamos de um momento tão crítico e atípico como que vivemos em 2020, logo lembramos dos contratos de aluguéis – uma relação comercial tão presente tão delicada na economia brasileira.

Os efeitos devastadores da pandemia levaram milhões de pessoas a pedir a suspensão de pagamento ou a repactuação dos contratos pela incapacidade financeira de arcar com o contrato e para manter o direito à moradia e as condições de subsistência com a queda brutal de renda.

Milhões de pacotes turísticos, festas de casamento, shows musicais, festivais e outros acontecimentos foram cancelados e envolviam uma cadeia de fornecedores pré-contratados, espaços reservados e outras despesas.

As empresas de turismo e entretenimento se viram diante de um fato inevitável e imprevisível para não arcar com seus compromissos com os clientes.

São situações que podem, em uma escala menor, acontecer no dia a dia e a solução de um caso fortuito dependerá das opções e concessões possíveis – reduzir o valor do aluguel e remarcar a viagem, por exemplo.

Quais os pontos de atenção que devemos ter com o caso fortuito?

Não contar com soluções

O  ponto de partida é não contar com o não cumprimento da obrigação. Apesar de ser uma consequência em muitos casos, para dar fôlego ao inadimplente, a decisão passa por um acordo – consensual ou judicial – e os dois lados têm suas condições e limites.

 

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Definir claramente se é um caso fortuito

Muitas pessoas tendem a achar que perder o emprego, por exemplo, é um motivo de caso fortuito e isso não é a realidade. É preciso que a causa seja algo que nenhuma das partes possa prever ou controlar.

O emprego é um risco inerente para quem assume compromissos financeiros, como muitos juristas não consideram a geada um caso fortuito para agricultores que pedem a suspensão de pagamento do financiamento agrícola.

Existem as exceções para o caso fortuito

É importante identificar o motivo com clareza e outros aspectos da relação contratual, pois o Código Civil prevê situações onde o caso fortuito não se enquadrará, mesmo que exista o motivo com os requisitos que comentamos anteriormente.

A inadimplência e o descumprimento de regras contratuais anteriores ao fato motivador são algumas delas.

Como vimos, é uma situação que precisa ser bem analisada. Por isso, é importante procurar a orientação de um advogado especializado.

Caso fortuito e força maior são a mesma coisa?

Certamente, você ouviu falar do termo força maior durante a pandemia como algo muito semelhante ao caso fortuito e se perguntou: são a mesma coisa ou existe alguma diferença?

Alguns especialistas afirmam que caso fortuito é um evento totalmente imprevisível e inevitável enquanto a força maior é um evento inevitável mas previsível. À parte as discussões teóricas, a boa notícia para os leigos é que não há diferenciação nas decisões judiciais.

O caso fortuito e a força maior são entendidos juridicamente como fatos cujas características eximem a parte inadimplente de responder pelos prejuízos causados.

O que fazer na hipótese de um caso fortuito?

  1. A primeira orientação diante de uma possibilidade de caso fortuito é agir com rapidez. Demorar para acionar pode significar que não há a urgência, que é a principal condição para mitigar os danos que um caso fortuito provoca.
  2. Colete toda a documentação sobre a relação comercial – contrato, recibos, mensagens, fatos que possam embasar os impactos do fato na vida financeira e pessoal.
  3. Procure um advogado civil para avaliar o caso. Ele certamente orientará por uma solução consensual – extensão de prazo, redução de valor, repactuação de débitos – nos melhores termos possíveis para evitar longos processos judiciais.

É importante ressaltar que o fato imprevisível e inevitável, que independe da vontade da pessoa e não tem a participação dela, terá de ser bem definido para ser aceito como tal em um acordo ou em juízo.

Portanto, conte com a consultoria profissional da Monteiro e Abreu para que o processo seja o mais seguro e eficiente possível.

Quer saber mais sobre outros temas do Direito Civil e outras áreas do Direito? A segurança da informação é fundamental e você vai encontrá-la nos nossos artigos.

 

O que é caso fortuito?

O caso fortuito é entendido como o fato que impede uma das partes de cumprir uma obrigação contratual originalmente pactuada – ou repactuada antes do fato – por motivo alheio à vontade dela e onde não há a sua participação para que ela ocorra.

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