Artigos produzidos pela equipe do Escritório Monteiro e Abreu Advogados sobre temas relevantes do cotidiano jurídico, organizados para pesquisa e atualização.
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Juízes e juízas que estiverem diante de um caso de violência doméstica deverão dar prioridade à apreensão de armas de fogo que estiverem…
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Finalmente chegou ao fim! O STF encerrou ontem, (dia 20/10 – quarta-feira), o julgamento da ADI 5766, e decidiu que o trabalhador beneficiário…
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