Este ramo abrange portanto o Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões e Direito Imobiliário.
Considerando a visão dos profissionais do escritório Monteiro e Abreu, o atendimento aos seus clientes nesta área não se limita somente às formas consultiva e contenciosa. Os profissionais priorizam a solução dos conflitos existentes na esfera extrajudicial. Tal iniciativa é essencial para as partes, porque resolve o conflito de forma mais célere sem precisar movimentar o Judiciário que sofre com o acúmulo de processos.
Na realidade, o tempo todo nos deparamos com questões relativas ao Direito Civil que regula todas as relações entre pessoas e coisas que nos levam a discutir acerca das obrigações geradas por estas relações.
Especificamente com relação ao Direito do Consumidor, este inclusive muito popular por conta das relações de consumo, várias questões podem surgir, seja numa loja, na contratação de plano de TV a Cabo ou telefonia celular, na farmácia, em restaurantes, bancos, enfim, a maioria das situações do nosso cotidiano são relacionadas ao consumo e recorrentemente nos perguntamos quais seriam nossos direitos do consumidor?
Podemos elencar alguns direitos do consumidor como: a) proteção da vida e da saúde que ocorre quando o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor acerca de eventuais riscos do produto; b) educação para o consumo, orientação esta que deve ser prestada pelo fornecedor mediante manuais de instrução ou pelo SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor; c) direito à liberdade de escolha do produto e não vinculação à compra de outro (venda casada); d) direito à informação acerca de todos os dados do produto, como pesos, dosagens, composição, data de fabricação e validade e proteção à propagandas enganosas e abusivas. Se você consumidor se sentir lesado, tem todo o direito ao fácil acesso à Justiça e ainda mediante os benefícios da gratuidade, se preencher os requisitos legais necessários.
Já o Direito Imobiliário, abrangido pelo Direito Civil, versa sobre questões patrimoniais como compra, venda e uso de imóveis. Alguns aspectos precisam ser considerados nestas demandas como escrituras, títulos, contratos de compra e venda, zoneamento e impostos.
Algumas Ações Cabíveis Patrocinadas pelo Escritório no Direito Civil, do Consumidor e Imobiliário:
Cobranças e Notificações - Extrajudicial e Judicial
Os débitos que compõem as cobranças podem ter sido contraídos por dívidas, empréstimos ou por responsabilidade civil, os quais não são títulos extrajudiciais como contratos, cheques, débitos condominiais, que tem natureza executória. Desta forma deverão ser discutidos quanto à sua procedência ou não em ação própria, caso a questão não seja resolvida extrajudicialmente.
Prestação de Contas e Consignação em Pagamento
A Ação de Prestação de Contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor. Já a Ação de Consignação em Pagamento cabe exclusivamente ao devedor que pretende quitar sua dívida por valor que é controverso e tem como objetivo a discussão contra o credor.
Arresto, Sequestro, Busca e Apreensão de Bens
São medidas judiciais acautelatórias para se garantir que bens que poderão ser dilapidados pelos devedores sejam preservados para eventuais e futuras execuções.
Exibição de Documentos e Produção Antecipada de Provas
Por vezes o cliente possui uma presunção de direito que somente será confirmada mediante a exibição de documentos pela parte contrária, evitando-se assim a propositura de demandas judiciais infundadas, que poderiam caracterizar inclusive litigância de má fé, punível com multa ao demandante e até mesmo solidariamente a seu advogado.
Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral e Material
Poderá ser proposta ação indenizatória contra quem lhe causou prejuízo de ordem financeira ou dano moral. O agente deste dano será o réu e sua atuação mediante culpa ou dolo deve ser inequívoca, bem como a relação com o efetivo prejuízo causado. Os danos materiais são palpáveis, ou seja, deverão ser comprovados documentalmente através de recibos e os morais serão avaliados pelo juiz, pois tem natureza subjetiva.
Quando estes danos decorrem de uma relação de consumo, a ação será regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Em caso de produtos com defeitos cabem ações para ressarcimento de dano ou troca de produto, quando não realizados pela empresa. Quando o produto possui defeito aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.
Instituições bancárias e financeiras também podem ser acionadas caso o cliente se veja obrigado a imposições contratuais abusivas.
Execuções de Títulos de Crédito e Débitos Condominiais
Atualmente os débitos condominiais podem e devem ser executados diretamente onde o devedor é intimado para pagamento em três dias a partir da intimação, inclusive com possibilidade de bloqueio de contas bancárias e inscrição de seu nome do rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Temos por prática sempre notificar extrajudicialmente antes da propositura das execuções a fim de propiciar eventuais acordos e assim agilizar o recebimento em favor de nossos clientes.
Ações anulatórias
Tratam-se de medidas judiciais desconstitutivas que visam extinguir ato jurídico vicioso, ou seja, que contém irregularidades que possam lhe tornar inválido.
Indenização por cobrança e negativação indevida
Caso em que há cobrança e negativação de uma dívida já paga ou que não reconhecida. É possível requerer a indenização para o consumidor que tenha o nome negativado apenas por essa cobrança.
Elaboração, Análise e Revisão de Contratos Civil e Imobiliário
Medida acautelatória mediante a análise dos termos contratuais, que mediante consultoria preventiva propiciarão ao cliente o pleno conhecimento das disposições, legislação pertinentes e consequentemente suas implicações, responsabilidades e direitos advindos da relação jurídica pactuada.
Você está tendo problemas em algum desses processos? Confie na ajuda de um profissional, entre em contato com a Sociedade de Advogados Monteiro e Abreu e nos deixe saber como podemos te ajudar nesse momento.