Regras de transição: entenda como fica a sua aposentadoria!

Com a Reforma da Previdência, os brasileiros passaram a conviver com um aspecto fundamental para requerer a aposentadoria: as regras de transição. É essencial entendê-las, pois são o ponto de partida para estimar quando e o valor do benefício.

As regras de transição da nova reforma são uma forma de escalonar as novas exigências ao longo de um período para quem já era contribuinte da previdência antes de 13/11/2019, mas ainda não reunia todas as condições para aposentar-se pelo regime previdenciário antigo.

Cinco novas regras foram adicionadas à Constituição, quatro relacionadas à aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada e uma trata da aposentadoria de servidores públicos.

É fundamental saber como essas mudanças vão afetar um benefício tão aguardado por todos os brasileiros – e do qual a grande maioria dependerá para a sua subsistência e qualidade de vida.

Nesse artigo, vamos falar das novas regras de transição previdenciárias, seus efeitos na vida do trabalhador e como elas podem mudar a sua aposentadoria!

Importante: os critérios e exemplos aqui mostrados consideram as exigências vigentes da reforma da previdência a partir de 2022.

Regra de transição de aposentadoria por idade progressiva

Essa é a combinação entre idade e tempo de contribuição e que, com a regra de transição, ficou definida da seguinte forma:

Valor da aposentadoria por idade progressiva

Em primeiro lugar, será calculada a média dos salários de contribuição a partir de julho/1994.

Após encontrar esse valor, serão somados 60% da média com 2% da média para cada ano de contribuição que passar de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. O resultado será o valor do benefício.

Pegando o exemplo de uma mulher que em 2022 cumpre a idade mínima, tem um salário de contribuição médio de R$ 3.000,00 e 28 anos de contribuição – 13 anos a mais do tempo de contribuição mínimo.

O percentual final será de 60% mais 26% (pelos 13 anos a mais), perfazendo um total de 86%.

Portanto, o benefício por idade progressiva será de R$ 2.580,00 (86% de R$ 3.000,00).

Regra de transição de aposentadoria por pouco tempo de contribuição

Essa é a regra para concessão de aposentadoria às pessoas que contribuíram pouco ao longo da vida, seja porque começaram a trabalhar muito tarde, tiveram longos períodos de trabalho informal e outros fatores.

Valor da aposentadoria por pouco tempo de contribuição

Para chegar ao valor do benefício por pouco tempo de contribuição, devemos usar a mesma memória de cálculo da aposentadoria progressiva por idade.

A única diferença são os tempos mínimos de contribuição usados para calcular o percentual adicional – 15 anos igualmente para homens e mulheres.

Regra de transição de aposentadoria por sistema de pontos

Nessa regra, devemos obter a pontuação – soma da idade com anos de contribuição – e comparar com a exigência anual para verificar se há direito à aposentadoria por pontos.

Valor da aposentadoria por sistema de pontos

Para chegar ao valor do benefício por sistema de pontos, devemos usar a mesma memória de cálculo da aposentadoria progressiva por idade.

Regra de transição de aposentadoria por pedágio de 50%

Essa regra exige que falte menos de 2 anos para completar o tempo de contribuição padrão na véspera da entrada da Reforma da Previdência – 13/11/2019.

Além disso, existe a obrigação de pagar um pedágio de aposentadoria – tempo adicional calculado na forma de um percentual sobre o tempo remanescente. Não tem exigência mínima de idade.

Se tomarmos o exemplo de um homem que, na véspera da entrada da reforma previdenciária de 2019, tinha 33 anos e 6 meses:

• Tempo remanescente: 1 ano e 6 meses (18 meses);
• Pedágio de 50%: 9 meses.

Valor da aposentadoria por pedágio de 50%

Para chegar ao valor do benefício por pedágio de 50%, deve-se calcular a média de todos os salários de contribuição a partir de julho/1994 e aplicar o fator previdenciário.

Regra de transição de aposentadoria por pedágio de 100%

Essa modalidade segue o mesmo princípio de cobrar um pedágio pelo tempo de contribuição remanescente, porém com diferenças importantes, porém o percentual é de 100%, não há um tempo mínimo de contribuição e há exigência de idade mínima.

Se tomarmos o exemplo de uma mulher que, na véspera da entrada da reforma previdenciária de 2019, cumpria a idade mínima e tinha 27 anos e 6 meses:

• Tempo remanescente: 2 anos e 6 meses (30 meses);
• Pedágio de 100%: 30 meses.

Valor da aposentadoria por pedágio de 50%

A média de todos os salários de contribuição a partir de julho/1994 e sem redução.

Essa regra de transição também pode ser aplicada para aposentadoria de servidores públicos.

Regra de transição de aposentadoria especial

A regra de aposentadoria especial faz uma diferenciação entre atividades e considera não só o tempo de contribuição na atividade especial, mas também em outras.

Elas se aplicam aos homens e mulheres indistintamente.

Valor da aposentadoria especial

Para chegar ao valor do benefício por atividade especial, devemos usar a mesma memória de cálculo da aposentadoria progressiva por idade e o tempo mínimo de contribuição é de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

Você pode conhecer mais sobre as características da aposentadoria especial nesse artigo!

Regra de transição de aposentadoria para servidores públicos

A regra de aposentadoria de funcionários públicos faz uma combinação de diversos critérios que vimos até aqui nas regras de aposentadoria da iniciativa privada.

• Tempo de contribuição
• Idade
• Pontuação

Regras de transição de aposentadoria: qual escolher?

No site do INSS existe um recurso para simular todas as regras de transição para escolher a melhor dentre aquelas para as quais a pessoa reúna todas as condições. Com a simulação, deve-se avaliar o valor da aposentadoria em cada regra.

A consultoria de um advogado de direito previdenciário para avaliar não só os resultados, mas também a forma como o requerimento da aposentadoria deve ser feito e principalmente evitar que uma aposentadoria tenha de ser revista no futuro.

Aposentadoria: o que é o direito adquirido?

Do ponto de vista previdenciário, o direito adquirido ocorre quando a pessoa, antes da vigência da reforma previdenciária, já reunia as condições exigidas para pedir a aposentadoria.

Portanto, não terá de atender às regras de transição e o seu benefício não será alterado pela reforma. Além disso, o direito adquirido de aposentadoria prevalece mesmo que:

• Haja mudanças na lei que tornou a pessoa apta ao benefício;
• O benefício seja extinto;
• A pessoa não dê entrada no pedido para aposentar imediatamente.

O primeiro passo para quem deseja saber se tem direito adquirido à aposentadoria antes da reforma é pesquisar se já não possuía as condições à época.

Caso positivo, basta requerer a aposentadoria no site do INSS.

Como um advogado pode ajudar você com a aposentadoria?

As mudanças trazidas pela Reforma da Previdência impactaram fortemente a expectativa do tempo para aposentar-se e dos valores do benefício. Os trabalhadores terão de contribuir por mais tempo e, em muitos casos, recebendo uma aposentadoria menor.

Acompanhar o direito à aposentadoria tornou-se mais complexo e sabemos que, para os leigos, entender a legislação previdenciária não é fácil.

Fica a impressão (e a angústia) de estar sempre perdendo algo, não é mesmo?

Portanto, a orientação de um advogado previdenciário é fundamental, pois ele:

• Conhecerá o histórico previdenciário – não só através do sistema do INSS, mas também a partir de documentos e informações do cliente;
• Definirá documentos devem ser providenciados e guardados pelo cliente até a data de dar entrada na aposentadoria;
• Estudará todos os cenários, as exigências, vantagens e desvantagens de cada um;
• Orientará sobre a possibilidade de aposentar atual e como requerer o benefício.

É importante ressaltar que, apesar das regras de transição para aposentar serem muito objetivas na segmentação de grupos de beneficiários, cada pessoa é um caso único – principalmente pelo que não está no sistema do INSS!

O advogado de previdência Monteiro e Abreu se debruça em todas as nuances da sua situação previdenciária, analisa as alternativas para aposentar que existem, orienta sobre como requerer a aposentadoria ou como preparar-se para o futuro!