Vaga de Garagem Pode Ser Penhorada Para Pagar Dívida Trabalhista
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O caso foi julgado pela 2ª Turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho no último dia 28/02 que acabou por afastar a penhora de um apartamento próximo à orla de Balneário Camboriú (SC), por ser o único imóvel da família da devedora.
Contudo, o colegiado não estendeu a mesma proteção acerca da impenhorabilidade à vaga de garagem do imóvel e por unanimidade adotou a jurisprudência do TST cujo entendimento é: “a vaga de garagem com matrícula própria não é considerada bem de família, logo, pode ser penhorada”.
Processo: RRAg-462000-85.2005.5.09.0012
Fonte: https://tst.jus.br/
Rosa Lúcia Costa de Abreu
OAB/SP 134.219
