Trabalho sem carteira assinada: o que empregadores e empregados precisam saber!

O vínculo empregatício é o primeiro e principal direito trabalhista e que vai assegurar os demais benefícios para o empregado. Porém, muitos empregadores ainda insistem em contratar funcionários para o trabalho sem carteira assinada.

Essa é uma forma de contratação de pessoal absolutamente irregular e usada, na grande maioria dos casos, para reduzir ou até mesmo eliminar os gastos com encargos trabalhistas.

Essa economia financeira, por outro lado, traz sérios riscos para o empregador e mais do que isso: retira ou impede o acesso do empregado a uma série de direitos e benefícios trabalhistas.

A falta de registro na carteira provoca um efeito dominó que chega ao consumo das pessoas, pois a carteira assinada é uma comprovação de renda fundamental no Brasil.

Para o empregador, as penalidades podem atingir bem mais do que o caixa da empresa quando ela for acionada na Justiça.

Nesse artigo, vamos falar sobre os riscos de contratar sem assinar carteira e os prejuízos por não ter a carteira assinada!

Existem alternativas legais para evitar a contratação sem carteira

Sim. As empresas podem contar, hoje em dia, com mecanismos legais que ajudam a diminuir os gastos com folha de pagamento – quase sempre o motivo de não assinar carteira.

Trabalho em home office

Essa opção não muda a obrigação de pagamento dos direitos trabalhistas, porém pode ajudar na redução de despesas como, por exemplo, mobiliário, refeições e aluguel de imóvel.

A empresa pode reequilibrar suas contas de uma forma legal e gerar benefícios do home office para os funcionários – eliminar os deslocamentos entre casa e trabalho impacta positivamente na motivação deles.

Terceirização

Esse é o tipo de contratação profissional que mais cresce no país justamente por manter uma constância na prestação de serviços sem que haja a relação trabalhista de fato e de forma legal, além de eliminar a burocracia e a despesa com rescisões trabalhistas – a relação é civil, entre as empresas.

Regime de trabalho intermitente

Esse regime de trabalho consiste na contratação de profissionais por alguns dias ou horas sem jornada diária/semanal contínua e de acordo com a necessidade do empregador.

O salário é proporcional às horas trabalhadas, usando como referência o salário de empregado que cumpra, por tempo integral, a mesma função, o piso da categoria ou o salário mínimo.

Com essa opção, a empresa pode usar um instrumento trabalhista legal para otimizar os recursos de forma mais produtiva e gastar menos com o salário e encargos trabalhistas.

Quais os impactos do trabalho sem carteira assinada para o empregado?

Restrição de acesso ao crédito

Esse é o efeito mais imediato e perverso no dia a dia, pois sabemos que a CTPS assinada é um documento exigido no comércio e no sistema financeiro para conceder crediário, empréstimos e financiamentos, em especial o imobiliário.

Perda de diversos direitos trabalhistas e benefícios sociais

São inúmeros os direitos e benefícios perdidos sem carteira assinada, dentre eles:

• Décimo-terceiro salário;
• Férias (em grande parte dos casos) e o terço de abono das férias;
• Saldo de FGTS e a multa rescisória sobre ele;
• Seguro-desemprego;
• Salário-maternidade;
• Auxílio-doença, auxílio-doença, licença-maternidade;
• Pensão por morte para os dependentes.

Essa é apenas uma parte, o que demonstra como o trabalho sem carteira pode ser nocivo para uma pessoa que trabalhou anos e não pode contar com a cobertura social nos momentos mais difíceis.

Dificuldade para aposentar-se

Por fim, um dano que se constrói ao longo dos anos e será sentido ao decidir parar de trabalhar: não ter o direito à aposentadoria, ter de trabalhar mais anos para cumprir o tempo de contribuição mínimo por lei ou ver o valor do benefício cair por falta de contribuições que podem elevá-lo.

Os benefícios e direitos trabalhistas não são completamente perdidos, mesmo que o empregador não tenha feito os recolhimentos previstos em lei. Porém, o trabalhador precisará percorrer um caminho que pode ser longo através da justiça trabalhista.

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Quais os riscos do trabalho sem carteira assinada para o empregador?

Reclamação trabalhista

Esse é o principal risco de uma empresa que não assina a carteira de seus empregados. Munido de documentos que provem o vínculo trabalhista, o funcionário pode ingressar com a ação de reconhecimento de vínculo empregatício.

Se perdida a causa, a empresa terá de pagar os valores sonegados durante o período de trabalho com juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios.

Na prática, um prejuízo muito maior do que pagar os encargos trabalhistas regularmente. Muitas empresas declaram falência após ter de pagar indenizações trabalhistas!

Imagem da empresa no mercado de trabalho

Esse é um prejuízo que poucas empresas contabilizam na hora de decidir sonegar encargos trabalhistas, mas que repercute negativamente em larga escala.

Empresas que cometem práticas trabalhistas ilegais acabam sendo vistas como um ambiente de trabalho impróprio e inseguro e o resultado é simples: a dificuldade de atrair e reter talentos.

Imagem da empresa para os clientes

As notícias sobre as práticas trabalhistas correm a sociedade e chegam nos consumidores, especialmente quando há condenações em processos trabalhistas. Isso impacta negativamente a relação da marca com seus clientes, pois eles esperam gerar vendas para quem devolve boas relações de trabalho à sociedade.

Está trabalhando sem carteira assinada? Veja como obter os seus direitos!

Se você trabalha ou foi desligado de um emprego sem CTPS, o primeiro passo é buscar a consultoria de um advogado de causas trabalhistas, pois ele é o profissional qualificado para analisar toda a situação, a documentação existente e quais direitos podem ser reclamados.

Após isso, é possível tentar um acordo extrajudicial com o empregador para ele assinar a CTPS e pagar os valores, com o acompanhamento do advogado, pois certamente haverá o questionamento dos números que serão apresentados e ele.

Caso não haja acordo, o caminho será uma ação trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento das verbas trabalhistas.

Cuidado com os prazos da ação trabalhista!

O empregado tem o prazo de dois anos a partir da rescisão contratual para dar entrada na ação e, em caso de ganho, serão considerados os direitos dos cinco anos imediatamente anteriores à data de entrada da reclamação trabalhista.

Se o empregado demorar um ano para acionar a Justiça do Trabalho, por exemplo, ela perderá um dos cinco anos para efeito de cálculo dos valores.

Portanto, quanto mais rápido, maiores serão os ganhos.

Documentos são essenciais para pleitear direitos trabalhistas

Documentar o período de vínculo de trabalho sem carteira é essencial para tornar um acordo ou a defesa da ação trabalhista mais sólida e aumentar as chances de sucesso. Portanto, guarde toda e qualquer prova de que existe a relação de trabalho remunerado.

• Recibos de salário (se existirem);
• Apresentações e documentos reportando resultados;
• E-mails com ordens e orientações de trabalho;
• Avisos de férias;
• Mensagens de premiações e bônus;
• Testemunhas.

Em caso de dúvidas, não hesite em guardar o documento, pois ele pode garantir os seus direitos!