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24 de outubro de 2017
“Qualquer norma jurídica, por mais clara que possa parecer, precisa de interpretação”, defende ministro Maurício Godinho. Magistrado fez a conferência de abertura da 2ª Jornada de […]
17 de abril de 2015
A aprovação na noite de ontem (8), pela Câmara, do texto principal do projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e […]
10 de janeiro de 2014
Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio […]