Meu Ex Não Paga Pensão: Veja o Que Fazer e Quais Medidas Legais Tomar

Pensão alimentícia é um direito — e não pode ser ignorado

A pensão alimentícia existe para garantir as necessidades básicas de filhos menores ou dependentes. Quando o responsável deixa de pagar, isso gera insegurança financeira e pode afetar diretamente a vida da criança ou do beneficiário.

Se você está passando por isso, saiba: a Justiça tem mecanismos eficazes para cobrar e punir o devedor.

O que fazer quando a pensão não é paga?

Se os pagamentos estão atrasados ou foram interrompidos, você pode buscar a Justiça com medidas que pressionam o devedor de forma eficaz:

1. Cobrança Judicial (Execução de Alimentos)

A primeira etapa é entrar com um pedido de execução judicial. O juiz pode:

• Fixar prazo para o pagamento

• Determinar o valor total da dívida

• Aplicar sanções legais

2. Penhora de bens e bloqueio de contas

Caso o devedor insista no não pagamento, o juiz pode autorizar:

• Penhora de imóveis e veículos

• Bloqueio de contas bancárias

• Retenção de valores por PIX

3. Inclusão do nome no SPC/Serasa

Ter o nome negativado dificulta acesso a crédito, financiamentos e cartões. É uma forma legal de pressionar o devedor a regularizar a pensão.

4. Suspensão da CNH e Passaporte

O juiz pode suspender:

• A carteira de motorista (CNH)

• O passaporte do devedor

Essas medidas são legítimas e aplicáveis pela Justiça desde 2022, em decisão consolidada no STJ.

5. Prisão civil

Sim, quem não paga pensão pode ser preso por até 90 dias. Essa medida é prevista no artigo 528 do CPC e costuma ser um forte instrumento para garantir o pagamento.

Por quanto tempo posso cobrar pensão atrasada?

Você pode cobrar até 2 anos após o vencimento de cada parcela, conforme o Código Civil.

⚠ Se o filho já for maior de idade, é ele quem deve ingressar com a ação de cobrança — não o responsável legal anterior.

E se o devedor não tiver renda fixa?

Mesmo sem carteira assinada, a Justiça pode:

• Bloquear valores recebidos como autônomo ou MEI

• Identificar transferências PIX

• Localizar movimentações em redes sociais monetizadas

• Pedir provas de gastos acima da renda declarada

👉 A ausência de salário fixo não impede a cobrança.

Conclusão: Você tem direito, e ele tem obrigação

Se o pagamento da pensão está irregular, não espere mais. A dívida aumenta, e o prejuízo emocional e financeiro também.

A lei está do seu lado. E o Escritório Monteiro e Abreu pode te ajudar com agilidade, orientação jurídica clara e acompanhamento total do processo.

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