Comprovar vínculo empregatício: como fazer de forma correta!

Comprovar vínculo empregatício é a forma segura de o empregado mostrar que está contratado em uma empresa (ou pessoa física, no caso de empregado doméstico), além do empregador demonstrar em que condições a contratação ocorreu.

Evidentemente, ter um contrato na Carteira de Trabalho faz milhões de brasileiros dormirem tranquilos e as empresas, através do vínculo de emprego, documentam e preservam as condições pactuadas.

Porém, a importância da comprovação vai muito além e impacta em vários aspectos na vida de pessoas e negócios. Você conhece esses impactos? 

O vínculo que você está estabelecendo agora é empregatício? 

Este artigo vai mostrar porque empregados e empregadores devem comprovar o vínculo de emprego e garantir relações mutuamente seguras.

Quais os princípios básicos do vínculo empregatício?

Para uma relação de capital e trabalho ser considerada um vínculo empregatício, ela deve atender a quatro princípios – ao mesmo tempo e com igual importância. 

1 – Subordinação

É preciso existir uma clara subordinação do empregado às ordens do empregador diretamente ou de um gestor da empresa. 

Isso inclui a definição de tarefas, o controle de horários e de local de trabalho, no alinhamento do cargo na CTPS às tarefas executadas, na cobrança de resultados e eventuais premiações e sanções por eles.

Em resumo, o empregador tem o dever de supervisionar o trabalho do empregado.

2 – Habitualidade

Também chamada de não eventualidade, é o trabalho continuado e não eventual, obedecendo a dias e horários definidos. 

A frequência do trabalho – por exemplo, três dias por semana ou duas semanas por mês – não é o fator determinante e sim a constância no cumprimento desta programação.

O controle de frequência (ponto) é o maior indicador de não eventualidade. Porém, com o fortalecimento do home office, a forma de controle tem sido discutida.

3 – Pessoalidade

O empregado é a única pessoa responsável pela execução do trabalho que lhe é conferido e não pode delegar ou subcontratar alguém para fazê-lo.

Provas de que o trabalho é executado por terceiros descaracterizam o vínculo, mesmo que os demais requisitos sejam atendidos.

Assinaturas, mensagens e controle de frequência são indicadores da pessoalidade na relação de trabalho. Como é esperado, o home office também é bastante discutido neste aspecto.

4 – Onerosidade

O empregado deve ser remunerado pelo trabalho que executa. Isso exclui, por exemplo, os trabalhos voluntários do vínculo empregatício, mesmo que obedeçam aos demais requisitos.

Esses são princípios que definem claramente os limites do vínculo empregatício. Você tem dúvidas sobre a aplicação deles em algumas relações de trabalho na sua empresa? Uma consultoria trabalhista pode ajudar a definir a situação com clareza.

Comprovar o vínculo empregatício: qual a importância para empregadores

Para os empregadores, a comprovação de vínculos de emprego são importantes para:

• Atender as fiscalizações do Ministério do Trabalho, mostrando que possui os arquivos e documentos que comprovem que seus empregados têm vínculo;
• Comprovar em um eventual processo judicial em que um trabalhador reclame o vínculo empregatício. Nesse caso, a documentação seria reversa: demonstrar que o regime de trabalho não era celetista.

Comprovar o vínculo empregatício: qual a importância para empregados

Para empregados, a existência de documentos de vínculo de emprego é essencial, pois seus direitos trabalhistas, benefícios previdenciários e sociais e até fatos sociais poderão depender da comprovação de ser empregado ou ter sido em determinada época.

Veja a lista das situações:

• Comprovar a relação empregatícia em processos judiciais;
• Requerer tempo de serviço não computado para aposentadoria;
• Acompanhar e questionar o pagamento mensal de INSS e os depósitos do FGTS por parte do empregador;
• Pleitear diversos benefícios – seguro-desemprego, salário-família, Abono Salarial do PIS/Pasep;
• Obter crediários, empréstimos e financiamentos, especialmente da casa própria.

Quais documentos podem comprovar o vínculo empregatício?

Carteira de Trabalho

O principal documento comprobatório de vínculo de emprego é a assinatura da Carteira de Trabalho, com termos do contrato de trabalho que está sendo celebrado.

Ali estão as principais informações que serão usadas ao longo da vida, especialmente para requerer tempo de Aposentadoria, quando os empregadores não recolhem o INSS de seus empregados.

Todo trabalhador deve exigir a assinatura na contratação e a baixa no desligamento.

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Para os empregadores, este é o relatório oficial de vínculos empregatícios e que é usado por diversos órgãos do governo para as políticas trabalhistas e previdenciárias.

Holerites e Recibos

Esses documentos são provas de vínculo com a constatação de pagamento do salário e de recolhimento de impostos. É importante que os recibos e holerites sejam timbrados e assinados pelo representante legal da empresa.

Declarações de Imposto de Renda

Anualmente, devemos declarar os rendimentos de trabalho assalariado para a Receita e as declarações de IRPF são ótimos documentos comprobatórios, pois as informações são chanceladas pelo governo – nenhuma inconsistência é aceita.

Extrato Previdenciário (CNIS)

É verdade que algumas empresas sonegam o pagamento do INSS e muitos trabalhadores não acompanham o crédito no site do INSS. Porém, o CNIS pode indicar vínculos empregatícios com empresas que pagaram parcialmente o imposto.

Como vimos neste artigo, comprovar vínculo empregatício é uma etapa fundamental para preservar e requerer direitos trabalhistas e também para que as empresas demonstrem sua regularidade com todas as diferentes relações de trabalho.

Cada situação pode ser única e documentos diversos podem suportar a comprovação. Para isso, uma orientação profissional com um profissional do Direito do Trabalho pode ser decisiva!

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O que significa vínculo empregatício?

Vínculo empregatício é quando a relação de trabalho entre profissional e empresa não é eventual e existe um pagamento de salário

Como comprovar vínculo empregatício?

Existem 5 documentos que podem comprovar o vínculo empregatício: Carteira de Trabalho, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Holerites e Recibos, Declarações de Imposto de Renda ou o Extrato Previdenciário (CNIS).

O que caracteriza o vínculo empregatício?

Para uma relação de capital e trabalho ser considerada um vínculo empregatício, ela deve atender a quatro princípios – ao mesmo tempo e com igual importância: Subordinação, Habitualidade, Pessoalidade e Onerosidade.