Custódia compartilhada de pets agora é lei: o que muda na prática?

Entenda como funciona a nova regra em casos de separação

A relação entre pessoas e seus animais de estimação evoluiu — e o Direito vem acompanhando essa transformação. Com a sanção da Lei nº 15.392/2026, a custódia compartilhada de animais passa a ter previsão mais clara em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

Mas afinal, o que muda na prática?

📌 O pet deixou de ser apenas um “bem”

Tradicionalmente, os animais eram tratados como bens dentro do Direito Civil. No entanto, decisões judiciais mais recentes já vinham reconhecendo o vínculo afetivo entre tutores e pets.

Agora, a legislação reforça esse entendimento:
➡️ O foco deixa de ser apenas patrimonial
➡️ E passa a considerar o bem-estar do animal

🐾 Como funciona a custódia compartilhada

A nova lei permite que ambos os ex-companheiros continuem participando da vida do animal, mesmo após o fim da relação.

Na prática, isso pode envolver:

✔ Divisão de tempo de convivência
✔ Responsabilidade pelas despesas
✔ Definição de rotina e cuidados
✔ Regras para viagens e mudanças

Sempre com um objetivo central: garantir qualidade de vida ao pet.

⚖️ O que a Justiça considera nesses casos

Ao analisar disputas envolvendo animais de estimação, a Justiça tende a observar:

✔ Quem já exercia os cuidados principais
✔ Condições financeiras e estruturais de cada parte
✔ Vínculo afetivo com o animal
✔ Estabilidade do ambiente

Ou seja, não se trata apenas de “quem é o dono”, mas de quem oferece melhores condições ao animal.

💰 E as despesas com o pet?

Uma dúvida muito comum é sobre os custos: quem deve pagar?

Apesar de a lei não prever formalmente uma “pensão alimentícia” para pets, a Justiça já admite a divisão de despesas entre os ex-companheiros, dependendo do caso.

Inclusive, esse tema já foi aprofundado em outro conteúdo do próprio escritório:
👉 Leia o artigo completo sobre pensão alimentícia para pets

Esse complemento é importante, porque mostra como o Direito vem evoluindo para lidar com as chamadas famílias multiespécie, ainda que nem tudo esteja expressamente previsto em lei.

⚠️ Quando pode haver conflito

Nem sempre há acordo entre as partes. E é nesse ponto que surgem disputas como:

🔴 Definição da guarda principal
🔴 Divisão de despesas
🔴 Direito de convivência
🔴 Mudanças de cidade ou rotina

Nesses casos, o Judiciário pode intervir para estabelecer regras claras e equilibradas.

💡 O que muda com a nova lei

Antes, muitos casos eram decididos com base em interpretações do Código Civil e jurisprudência. Agora, há maior segurança jurídica para tratar o tema.

Essa mudança representa um avanço importante ao reconhecer que:

➡️ Animais não são apenas bens
➡️ Existe vínculo afetivo relevante
➡️ O bem-estar do pet deve ser prioridade

🔎 Conclusão

A custódia compartilhada de pets é um reflexo direto das transformações da sociedade e do conceito de família.

Mais do que dividir responsabilidades, a nova legislação busca garantir que, mesmo após a separação, o animal continue recebendo cuidado, atenção e estabilidade.

⚖️ O Escritório Monteiro e Abreu acompanha as atualizações legislativas e atua na orientação de casos envolvendo Direito de Família e relações patrimoniais, sempre buscando soluções equilibradas e juridicamente seguras.

Se você precisa de orientação sobre custódia de animais ou divisão de responsabilidades após a separação, entre em contato com o Escritório Monteiro e Abreu para uma consultoria especializada.