Condomínio pode proibir aluguel por Airbnb? Entenda o que diz a Justiça

Introdução
Com o crescimento das plataformas de aluguel por temporada, muitos condomínios passaram a questionar se podem ou não proibir esse tipo de locação. Proprietários alegam direito de uso do imóvel, enquanto condomínios defendem a segurança e a tranquilidade dos moradores. Afinal, condomínio pode proibir aluguel por Airbnb? Neste artigo, o Escritório Monteiro e Abreu explica o que diz a Justiça e quais são os limites legais dessa prática no Direito Imobiliário.

O Que é o Aluguel por Airbnb?

O aluguel por plataformas como o Airbnb consiste na locação de imóveis por curtos períodos, muitas vezes por dias ou semanas, com alta rotatividade de hóspedes. Diferente do aluguel residencial tradicional, esse modelo se aproxima de uma atividade de hospedagem, o que gera debates jurídicos dentro dos condomínios residenciais.

O Que Diz a Lei Sobre Aluguel por Temporada em Condomínios?

A legislação brasileira não proíbe expressamente o aluguel por temporada. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) permite esse tipo de locação.
No entanto, quando o imóvel está em condomínio, entram em cena outros fatores importantes:

• Convenção do condomínio

• Regimento interno

• Finalidade do condomínio (residencial ou comercial)

A Justiça tem entendido que, se a convenção condominial proibir expressamente o uso do imóvel para hospedagem ou atividade semelhante a hotelaria, o condomínio pode sim restringir o aluguel via plataformas digitais.

Quando o Condomínio Pode Proibir o Aluguel por Airbnb?

A proibição tende a ser considerada válida quando:

✔ A convenção do condomínio define que o prédio é exclusivamente residencial
✔ O aluguel por temporada gera alta rotatividade de pessoas, afetando a segurança
✔ Há impacto no sossego, na privacidade e na convivência dos moradores
✔ A prática se assemelha a atividade comercial ou hoteleira, o que foge da finalidade do condomínio

Em decisões recentes, tribunais brasileiros têm reconhecido que o condomínio pode limitar esse tipo de locação para proteger o interesse coletivo.

Quando a Proibição Pode Ser Considerada Irregular?

Por outro lado, a restrição pode ser questionada judicialmente se:

⚠ Não houver proibição clara na convenção ou no regimento interno
⚠ A decisão for tomada apenas em assembleia, sem alteração formal da convenção
⚠ A proibição violar o direito de propriedade, sem justificativa razoável
⚠ O condomínio permitir outros usos semelhantes, mas barrar apenas o Airbnb

Nesses casos, o proprietário pode buscar o Judiciário para garantir seu direito de uso do imóvel.

O Que Fazer se Houver Conflito Entre Condômino e Condomínio?

Se você é proprietário ou síndico e enfrenta esse tipo de conflito, algumas medidas são essenciais:

📌 Analise a convenção e o regimento interno – Eles são determinantes para a legalidade da proibição.
📌 Verifique decisões judiciais recentes – A jurisprudência tem evoluído sobre o tema.
📌 Busque orientação jurídica especializada – Cada caso deve ser analisado individualmente.

Conclusão

A resposta para a pergunta “condomínio pode proibir aluguel por Airbnb?” é: depende. Tudo gira em torno da convenção do condomínio, da finalidade do imóvel e dos impactos causados à coletividade.

Se você enfrenta dúvidas ou conflitos envolvendo aluguel por temporada em condomínio, o Escritório Monteiro e Abreu está preparado para oferecer orientação jurídica segura e personalizada na área de Direito Imobiliário.