Regras de transição criadas na Reforma da Previdência

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Reforma da Previdência

Depois de muitos debates, as novas regras da Reforma da Previdência foram aprovadas e isso fez com que os trabalhadores ficassem atentos para acompanhar de perto como as alterações podem afetar a sua aposentadoria.

No geral, cinco novas regras foram adicionadas à Constituição, sendo que quatro dizem respeito aos trabalhadores da iniciativa privada e estadual, e uma assegura os direitos de servidores públicos.

Pode-se dizer que a mudança das regras da Reforma da Previdência afeta diversos fatores referentes à aposentadoria, desde a idade mínima até os benefícios.

Então, se você quer saber como isso pode afetar o seu dia-a-dia, continue lendo este artigo e entenda quais são as novas regras de transição e os seus efeitos na vida do trabalhador. No entanto ressalta-se que cada caso deverá ser analisado por profissional da área, já que as circunstâncias são pessoais e únicas a cada caso.

Novas regras da aposentadoria

As mudanças na Constituição afetam muitos trabalhadores que contam com a Previdência para garantir a sua aposentadoria.

No entanto, aqueles que já cumpriram os requisitos para conseguir o benefício de acordo com as regras atuais não precisam se preocupar. Isso porque a lei preserva o direito desses cidadãos e impede que as alterações afetem sua situação.

Pensando nisso, listamos neste artigo as novas regras da Reforma da Previdência e como elas podem te afetar. Confira:

Para trabalhadores do INSS

Sistema de pontuação

Com o novo modelo de Constituição, a pontuação mínima – que soma idade e tempo de contribuição, como uma regra de acesso à aposentadoria – sobe para 87/97.

Assim, soma-se um ponto para homens e mulheres ao ano, até alcançar a pontuação de 105 pontos para homens e 100 para mulheres.

Idade mínima

Neste novo modelo, as regras favorecem aqueles que contribuem com a Previdência há mais tempo. Dessa forma, homens que contribuíram por pelo menos 35 anos e mulheres que contribuíram por 30 conseguem se aposentar mais cedo – com 56 anos para as mulheres e 61 para os homens em 2019.

Fora isso, a idade mínima sobe seis meses a cada ano até atingir 62 anos (mulheres) em 2031 e 65 anos (homens) em 2027.

Menor tempo de contribuição

Esta regra de contribuição ajuda idosos que, mesmo com a idade, possuem pouco tempo de contribuição. Nesse caso, homens com 65 anos e mulheres com 60 anos em 2019 precisam contribuir somente por 15 anos para conseguirem o direito à aposentadoria.

Pedágio de 50%

Esta regra vale para quem precisa de dois anos de tempo de contribuição para aposentar pelas regras atuais, ou seja, 30 anos (mulher) e 35 anos (homem), podendo optar pela aposentadoria sem idade mínima se cumprir pedágio de 50% (cinquenta por cento) sobre o tempo restante.

Para servidores públicos

Sistema de pontuação

Para os servidores públicos, por sua vez, a Reforma da Previdência altera a lei de pontuação.

Os números passam a serem registrados com 86 pontos para mulheres e 96 para homens, somando um ponto por ano até alcançar a pontuação máxima de 105 pontos, em casos de homens, e 100 pontos para mulheres.

Além disso, nas novas regras da Reforma da Previdência as mulheres passam a ter uma transição mais suave do que os homens, permitindo que elas se aposentem mais cedo.

Como deu para notar, portanto, esse regime afeta diretamente os benefícios do cidadão e, por isso, é necessário que todos prestem atenção e acompanhem as mudanças feitas, além do que cada caso deve ser analisado em particular.

Quer a ajuda de um Advogado em Santos para te auxiliar no processo de aposentadoria? Conte com a Sociedade de Advogados Monteiro e Abreu.

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