Horas extras: quem trabalha em home office tem direito?

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Há alguns anos, trabalhar em casa era o sonho de milhões de brasileiros, animados por eliminar as horas perdidas no trânsito, a insegurança nas ruas, o gasto com roupas e outras vantagens. A possibilidade fazia profissionais esquecerem até de direitos como as horas extras.

Porém, o home office era visto como um modismo e com desconfiança pelas empresas para gerir no dia a dia. Com a Reforma Trabalhista em 2017, a modalidade de trabalho foi regulamentada, trazendo segurança jurídica para empregadores e trabalhadores.

Porém, foi a pandemia que colocou o trabalho em casa de vez na rotina da economia brasileira, como solução para criar o isolamento necessário de combate à doença e, ao mesmo tempo, preservar o funcionamento de grande parte dos negócios.

Hoje, o home office é um sucesso entre os profissionais e é mais comum encontrar empresas que querem manter o sistema porque viram vantagens que surgem no dia a dia.

Mas pelo lado dos empregados, como ficam os direitos trabalhistas?

Será que, por exemplo, quem trabalha em casa tem direito a horas extras? Nesse artigo, vamos falar a respeito!

Quais os benefícios do home office para as empresas?

Para surpresa de muitas empresas, a lista de benefícios é grande e todos impactam fortemente no sucesso do trabalho dos funcionários em casa. Veja alguns deles.

Redução de diversos custos e despesas

Esse é, sem dúvida, o maior dos ganhos com as empresas trabalhando em diversos escritórios domésticos: a redução de despesas e custos no trabalho presencial.

  • Energia;
  • Limpeza e manutenção;
  • Internet
  • Aluguel de espaços;
  • Uniformes;
  • Alimentação em refeitório próprio;
  • Mobiliário e equipamentos para novos funcionários;
  • Material de escritório e impressão.

Maior produtividade dos colaboradores

Não perder horas no trânsito, sair para almoçar na rua todos os dias ou deixar trabalho para o dia seguinte porque precisa ir embora são gatilhos motivacionais para quem trabalha em casa. E isso influencia positivamente na produtividade e na disposição dos funcionários.

Quais os benefícios do home office para os profissionais?

Aqui se concretiza grande parte do sonho de que falamos no começo de nosso artigo, pois os benefícios para os trabalhadores são muitos e importantes.

Motivação com a maior autonomia conquistada

Em contraponto à dúvida dos líderes em gerir funcionários à distância, esses se mostram mais motivados e performam melhor com a autonomia maior que ganham. O gestor precisa confiar e o profissional pode atender essa confiança, fortalecendo a sua imagem.

Flexibilidade de horários

No home office, muitos funcionários podem trabalhar em um horário diferenciado por conta das características dos seus trabalhos. Além de funcionar como um fator de motivação, a flexibilidade também pode favorecer a empresa.

Mais qualidade de vida

Esse é o benefício do home office mais valorizado pelos profissionais: mais proximidade e interação com a família e os amigos. Nada melhor que estar com os filhos ou fazer um exercício físico poucos minutos depois de fechar a mesa.

Esse aspecto traz mais disposição para o trabalho, criando um ciclo virtuoso e também aumenta o número de horas trabalhadas, pois a distância entre trabalho e descanso é muito tênue, aumentando a disponibilidade.

Nesse ponto, as empresas e os trabalhadores devem atentar-se para a questão das horas extras.

Como funciona o direito às horas extras trabalhadas no Brasil?

Para entendermos o direito às horas extras no home office, vamos passar antes pelos principais conceitos e procedimentos desse direito trabalhista.

  • A jornada de trabalho máxima prevista em lei no Brasil é de 44 horas semanais, podendo ser de segunda a sábado e o máximo de 8 horas diárias;
  • O trabalhador pode fazer, no máximo, 2 horas extras por dia;
  • O registro das horas extras é feito através de sistema de controle de ponto ou formulário específico;
  • O valor da hora extra é, no mínimo, 50% superior à hora regular, que por sua vez se obtém dividindo o salário pelas horas mensais. A hora extra aos sábados (para quem trabalha de segunda a sexta), domingos e feriados é o dobro da hora regular;
  • Trabalhar durante a hora do almoço constitui hora extra;
  • O tempo à disposição do empregador fora do expediente, chamado de sobreaviso, deve ser remunerado como hora extra mesmo qua não haja atividades executadas;
  • As horas extras podem ser pagas em adicional do salário ou banco de horas e serem convertidas em dias de folga.

Como funcionam as horas extras trabalhadas no home office

A CLT define que o regime de trabalho em casa dá aos empregados os mesmos direitos trabalhistas dos trabalhadores dentro das empresas. São eles:

  • Décimo-terceiro salário;
  • Férias remuneradas e o abono de 1/3;
  • FGTS recolhido mensalmente pelo empregador;
  • Recolhimento mensal do INSS;
  • Planos médico odontológico;
  • Seguro de vida.

Com relação ao vale-refeição, entende-se que deve ser mantido, pois o funcionário não pode arcar com a despesa de alimentação diferentemente de quem faz trabalho presencial. Uma opção adotada é a conversão em vale-alimentação para subsidiar o gasto pessoal extra.

E as horas extras no home office?

A Medida Provisória 927, instituída em razão da pandemia para regular a situação mais que excepcional de trabalho remoto para milhões de brasileiros, desobriga as empresas do controle formal de jornada de trabalho.

Há um entendimento de que o trabalhador em home office tem mais flexibilidade de horário e, desta forma, não há previsão de pagamento de horas extras.

Por outro lado, se a empresa faz controle formal de horário, as horas fora do expediente devem ser pagas e seguindo o disposto na CLT.

 

Os cuidados do trabalhador com horas extras no home office

Como vimos, o pagamento de horas extras no trabalho em casa é legalmente tratado de forma bastante objetiva. Porém, há entendimentos ao longo do tempo, principalmente em processos trabalhistas abertos por reclamação das horas extras no trabalho remoto.

Um desses entendimentos é o dever de pagamento caso fique claro que a empresa possuía meios de controlar a jornada dos empregados mas não usou por liberalidade e o funcionário foi submetido a jornadas excessivas.

Diante disto, é recomendado que o trabalhador guarde todas as informações que comprovem as horas adicionais trabalhadas e não pagas.

Elas serão fundamentais caso ele venha a acionar judicialmente a empresa para o pagamento.

Se você tem dúvidas ou sente-se prejudicado de alguma forma com o regime de horas em home office da empresa onde trabalha, pode contar com a consultoria especializada da Monteiro e Abreu com profissionais qualificados para dar as orientações mais seguras.

Quer saber mais sobre outros temas do Direito do Trabalho, além de outras áreas do Direito? A segurança da informação é fundamental e você vai encontrá-la nos nossos artigos.

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