Direito de Família e Sucessões

“A família, base da sociedade, tem a proteção especial do Estado”.
Artigo 226 da Constituição Federal.


O mais sensível dos ramos do Direito Civil, contém normas que protege a família, base da sociedade. Conhecido como Direito de Família, ele Regulamenta o estado da pessoa desde a sua concepção até a sua morte. Hoje com a transformação da sociedade, a instituição familiar deixou de ser originada tão somente através do casamento.


A Constituição Federal reconheceu expressamente a união estável entre o homem e a mulher equiparando-a ao casamento, a família monoparental (ocorre quando um dos pais de uma criança arca com a responsabilidade de criá-lo (s) sozinho), e à luz dos princípios constitucionais fundamentais ao indivíduo dignidade e igualdade de direitos.


O STF reconheceu a união homoafetiva e, portanto haverá consequências, mais propriamente direitos que os cidadãos terão interesse em buscar a tutela jurisdicional para vê-los reconhecidos.


Entre as ações da área do direito de família que patrocinadas pelo escritório, pode-se destacar.


Alimentos

Muitos clientes buscam nosso escritório com a dúvida inicial de qual valor será fixado pelo juiz e como o magistrado forma seu livre convencimento. Nestes casos devem ser observadas as particularidades e as condições financeiras das partes em conjunto com a real necessidade do alimentado.


Alienação Parental

Trata-se de ação onde o pai ou mãe do menor se veem prejudicados no convívio com esta criança, muito frequentemente por condutas do ex-cônjuge ou até mesmo avós que detém a guarda e buscam de todas as formas dificultar o relacionamento paternal ou maternal. Nesta ação o juiz recorrerá a psicólogos e a uma equipe multidisciplinar que fará estudos de caráter biopsicossocial, analisando os documentos que constem no processo, a personalidade do alienador, a personalidade e as condutas da pessoa que alega a alienação, bem como o comportamento da criança ou adolescente quanto ao alegado.
A Lei 12318/2010 traz uma lista exemplificativa de condutas que caracterizam a alienação parental: I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II – dificultar o exercício da autoridade parental; III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avó.


Contrato de Namoro

Refere-se à medida preventiva contratual e, portanto extrajudicial, notadamente muito utilizada nos dias atuais, com a finalidade primordial de se evitar que seu relacionamento seja reconhecido como união estável.


Anulação de Partilha

A partilha poderá ser declarada nula ou rescindida, por dolo, vício ou erro, sendo alguns dos motivos a ocorrência de artifício que levou ao prejuízo de alguém; vício de consentimento (coação); incidência de erro essencial, muitas vezes de origem processual.


Elaboração, Análise e Revisão de Contratos Civil e Imobiliário

Medida acautelatória mediante a análise dos termos contratuais, que mediante consultoria preventiva propiciarão ao cliente o pleno conhecimento das disposições, legislação pertinentes e consequentemente suas implicações, responsabilidades e direitos advindos da relação jurídica pactuada.


Cobranças e Notificações - Extrajudicial e Judicial

Os débitos que compõem as cobranças podem ter sido contraídos por dívidas, empréstimos ou por responsabilidade civil, os quais não são títulos extrajudiciais como contratos, cheques, débitos condominiais, que tem natureza executória. Desta forma deverão ser discutidos quanto à sua procedência ou não em ação própria, caso a questão não seja resolvida extrajudicialmente.


Prestação de Contas e Consignação em Pagamento

A Ação de Prestação de Contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor. Já a Ação de Consignação em Pagamento cabe exclusivamente ao devedor que pretende quitar sua dívida por valor que é controverso e tem como objetivo a discussão contra o credor.


Arresto, Sequestro, Busca e Apreensão de Bens

São medidas judiciais acautelatórias para se garantir que bens que poderão ser dilapidados pelos devedores sejam preservados para eventuais e futuras execuções.


Exibição de Documentos e Produção Antecipada de Provas

Por vezes o cliente possui uma presunção de direito que somente será confirmada mediante a exibição de documentos pela parte contrária, evitando-se assim a propositura de demandas judiciais infundadas, que poderiam caracterizar inclusive litigância de má fé, punível com multa ao demandante e até mesmo solidariamente a seu advogado.


Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral e Material

Poderá ser proposta ação indenizatória contra quem lhe causou prejuízo de ordem financeira ou dano moral. O agente deste dano será o réu e sua atuação mediante culpa ou dolo deve ser inequívoca, bem como a relação com o efetivo prejuízo causado. Os danos materiais são palpáveis, ou seja, deverão ser comprovados documentalmente através de recibos e os morais serão avaliados pelo juiz, pois tem natureza subjetiva.


Execuções de Títulos de Crédito e Débitos Condominiais

Atualmente os débitos condominiais podem e devem ser executados diretamente onde o devedor é intimado para pagamento em três dias a partir da intimação, inclusive com possibilidade de bloqueio de contas bancárias e inscrição de seu nome do rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Temos por prática sempre notificar extrajudicialmente antes da propositura das execuções a fim de propiciar eventuais acordos e assim agilizar o recebimento em favor de nossos clientes.


Se você tem um problema jurídico na área do Direito de Família e precisa de consultoria para ver seus direitos respeitados, torne-se também um parceiro de nosso escritório.

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