Direito Civil e do Consumidor

Este ramo tem como objetivo proteger as relações de consumo de bens e serviços com base em legislação específica – Código de Defesa do Consumidor. Considerando a visão dos profissionais do escritório Monteiro e Abreu, o atendimento aos seus clientes nesta área não se limita somente às formas consultiva e contenciosa. Os profissionais priorizam a solução dos conflitos existentes na esfera extrajudicial. Tal iniciativa é essencial para as partes, porque resolve o conflito de forma mais célere sem precisar movimentar o judiciário que sofre com o acúmulo de processos.


Na realidade, o tempo todo nos deparamos com questões relativas a consumo, seja numa loja, na contratação de plano de TV a Cabo ou telefonia celular, na farmácia, em restaurantes, bancos, enfim, a maioria das situações do nosso cotidiano são relacionadas ao consumo e recorrentemente nos perguntamos quais seriam nossos direitos do consumidor?
Podemos elencar alguns direitos do consumidor como: a) proteção da vida e da saúde que ocorre quando o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor acerca de eventuais riscos do produto; b) educação para o consumo, orientação esta que deve ser prestada pelo fornecedor mediante manuais de instrução ou pelo SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor; c) direito à liberdade de escolha do produto e não vinculação à compra de outro (venda casada); d) direito à informação acerca de todos os dados do produto, como pesos, dosagens, composição, data de fabricação e validade e proteção à propagandas enganosas e abusivas. Se você consumidor se sentir lesado, tem todo o direito ao fácil acesso à Justiça e ainda mediante os benefícios da gratuidade, se preencher os requisitos legais necessários.


Algumas Ações Cabíveis Patrocinadas pelo Escritório no Direito do Consumidor:

  • Ações indenizatórias derivadas de relações de consumo – dano moral e material – versam sobre prejuízos de ordem financeira e de ordem pessoal;
  • Direito Bancário do Consumidor – ações que tratam de relações existentes especificamente com as instituições financeiras e bancárias onde muitas vezes o cliente se vê obrigado a imposições contratuais abusivas;
  • Ações anulatórias - .tratam-se de medidas judiciais desconstitutivas que visam extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido.

Se você tem um problema jurídico na área do Direito do Consumidor e precisa de consultoria para ver seus direitos respeitados, torne-se também um parceiro de nosso escritório.

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